Termos de Serviço

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, email, telefone/whatsapp, estado civil, nacionalidade, cartão de crédito, bairro, cidade, estado, vinculo empregatício, sexo

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
• Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
• Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do titular dos dados com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao titular de dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais dos titulares de dados durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades contratuais e legais já explicitada nesse termo. Os dados pessoais anonimizados poderão ser mantidos por período indefinido.

O titular de dados poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados. Importante realçar que o titular de dados fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao titular de dados a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador

Nossos princípios de privacidade e segurança

Conforme desponta do art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

1. Finalidade:

O tratamento de cada informação pessoal será feito com fins específicos, legítimos, explícitos e informados. Ou seja, a empresa explicará para que vai usar cada um dos dados pessoais.

Essas finalidades também estarão dentro dos limites da lei e serão expressamente acompanhadas de todas as informações relevantes para o titular. Além disso, a empresa não está autorizada a modificar a finalidade durante o tratamento.

2. Adequação:

Os dados pessoais tratados serão compatíveis com a finalidade informada pela empresa. Ou seja, sua justificativa fará sentido com o caráter da informação que você pede.

Por exemplo: se o seu negócio é um e-commerce de produtos eletrônicos, dificilmente será justificável pedir dados de saúde aos Usuários. Então, se não é compatível, o tratamento se torna inadequado.

3. Necessidade:

A empresa utilizará apenas os dados estritamente necessários para alcançar as suas finalidades, buscando ponderar entre o que é realmente essencial para o seu negócio e o que é apenas conveniente.

4. Livre acesso:

A pessoa física titular dos dados tem o direito de consultar, de forma simples e gratuita, todos os dados que a empresa detenha a seu respeito.

Além disso, serão especificadas questões como: o que a empresa faz com as suas informações, de que forma o tratamento é realizado e por quanto tempo.

5. Qualidade dos dados:

Será garantido, aos titulares, que as informações que a empresa tenha sobre eles sejam verdadeiras e atualizadas, bem como sua exatidão.

6. Transparência:

A empresa não compartilhará dados pessoais com outras pessoas de forma oculta. Se a empresa precisar repassar dados pessoais para terceiros, inclusive para operadores, que sejam essenciais para a execução do serviço, o titular será consultado para respectivo consentimento.

7. Segurança:

A empresa adotará procedimentos, meios e tecnologias que garantam a proteção dos dados pessoais de acessos por terceiros, ainda que não sejam autorizados, como nos casos de invasões por hackers.

Além disso, serão tomadas medidas para solucionar situações acidentais, como destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados pessoais de suas bases.

8. Prevenção:

O princípio da prevenção objetiva que as empresas adotem medidas prévias para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, a empresa agirá antes dos problemas e não somente depois, buscando mecanismos que garantam a proteção dos dados.

9. Não Discriminação:

Os dados pessoais jamais serão usados para discriminar ou promover abusos contra os seus titulares.

A própria LGPD já criou regras específicas para o tratamento de dados que frequentemente são utilizados para discriminação, os chamados dados pessoais sensíveis, como os que tratam sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico.

10. Responsabilização e Prestação de Contas:

Além de se preocupar em cumprir integralmente a Lei, a empresa manterá provas e evidências de todas as medidas adotadas, para demonstrarem a sua boa-fé e a sua diligência.

Alguns bons exemplos estão na comprovação de treinamentos de equipe, a contratação de consultorias especializadas, a utilização de protocolos e sistemas que garantam a segurança dos dados e o acesso facilitado do titular a empresa sempre que preciso.

Central de Segurança

A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira é a regulamentação de proteção aos dados pessoais no Brasil. Ela oferece aos cidadãos maior controle sobre seus dados pessoais, garante transparência sobre a utilização dos dados e exige maior segurança e controle de proteção de dados por parte das empresas. A LGPD impõe novas regras as empresas, ao poder público, as organizações sem fins lucrativos e outras organizações que (i) executam operações de processamento de dados em território brasileiro; (ii) oferecem bens e serviços às pessoas em território brasileiro ou que coletam e analisam dados relacionados às pessoas em território brasileiro; ou (iii) processam dados pessoais coletados em território brasileiro. Diferentemente das leis de privacidade em algumas jurisdições, a LGPD é aplicável às organizações de todos os tamanhos e em todos os setores.

A LGPG foi inspirada no GDPR - Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, que é geralmente visto internacionalmente como um modelo em questões de privacidade, portanto esperamos ver as interpretações e desenvolvimentos no GDPR influenciar diretamente a obrigatoriedade da LGPD no decorrer do tempo. Sob a LGPD, os cidadãos têm o direito de saber se uma organização está processando seus dados pessoais e de compreender o motivo deste processamento. A pessoa tem o direito de ter seus dados excluídos ou corrigidos, de pedir que não sejam mais processados, de recusar mala direta, e de revogar o consentimento de determinados usos dos seus dados. O direito à portabilidade de dados fornece aos indivíduos o direito de mover seus dados para outro lugar e de receber ajuda para fazê-lo.

A LGPD exige que as organizações protejam dados pessoais de acordo com sua sensibilidade. No caso de violação de dados, controladores de dados geralmente devem notificar a autoridade correta dentro de um prazo razoável. Além disso, se a violação puder resultar em grandes riscos aos direitos e liberdade de indivíduos, as organizações também deverão notificar os indivíduos assim que possível.

É preciso que haja uma base legal para o processamento de dados pessoais. Nos casos em que o consentimento seja a base legal para o processamento de dados pessoais, ele deve ser “fornecido de forma voluntária, consciente e não ambígua para propósitos específicos". Há exigências específicas da LGPD para o consentimento com a finalidade de proteger crianças.

A segurança de dados deve incluir a garantia de que somente as pessoas devidamente autorizadas e fundamentais podem ter acesso aos dados. Deve-se assegurar também que não haverá tentativas ou situações indevidas e/ou acidentais de perda, alteração, compartilhamento ou qualquer outro tipo de tratamento com os dados. Para garantir isso, os agentes de tratamento devem tomar medidas técnicas e administrativas.

Estas são nossas ferramentas:

• Firewall, Antivírus, Backup, Anonimização

Guia de Privacidade

1. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS

A empresa oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:

1. Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).
2. Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, como por alterações fáticas de conteúdo e consequentes incorreções.
3. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos .
4. O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu, em um formato legível, sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Data Protection Officer por meio do FORMULÁRIO DE CONTATO abaixo ou enviando e-mail para dpo-acic@lgpd.express

O Guia de Privacidade ajuda nossos usuários a encontrarem informações sobre essa nova gramática legal trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados, de maneira a garantir a continuidade das transações de compartilhamento e transferência de dados, mantendo um nível compatível de segurança e proteção.

2. ALGUMAS DEFINIÇÕES

Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC e/ou suas afiliadas, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela empresa, identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive, registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel e nos termos do art. 5º, significa informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) tem uma sistemática diferente do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pois este regula as diretrizes de uso da internet e a responsabilidade civil de cada provedor em remoção de conteúdo, e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que rege as relações de consumo entre fornecedor e consumidor, necessitando enquadramento nos arts. 2º e 3º.

A seu turno, a LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme art. 1º.

Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC os utilize em conformidade com finalidades determinadas.

Vale lembrar que o consumidor pode revogar, a qualquer momento, um consentimento cedido anteriormente. E, caso a organização altere informações no decorrer do tratamento dos dados, o consumidor deve ser avisado sobre o conteúdo - e poderá revogar o consentimento, caso não concorde com a alteração.

Quando tratar dados pessoais for condição para fornecimento de produto ou serviço, ou para exercício de um direito, o consumidor deve ser avisado sobre isso e sobre os meios pelos quais pode exercer seus direitos como titular.

Além disso, quando forem feitas mudanças na finalidade de um tratamento, não compatíveis com o consentimento original, o gestor dos dados deverá informar previamente, trazendo a opção de revogar o consentimento, caso haja discordância sobre as alterações propostas. A oposição deverá ser feita mediante manifestação expressa, por meio de procedimento gratuito e facilitado.

3. COLETA E USOS DE INFORMAçÕES PESSOAIS

O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de [FORMULÁRIO/ETC], ou por meio dos sites operados pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC.

Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos por nossa empresa, inclusive nos sites por ela operados, eles serão mantidos em sigilo e serão utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro.

4. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC poderá divulgar os Dados Pessoais nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a V mencionados no Item 3 na presente política, deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

5. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS

Em certas circunstâncias, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
3. Execução de seus contratos;
4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
5. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
6. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC e suas empresas coligadas;
7. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
8. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

6. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC, que estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Segundo o artigo 46 da LGPD, a segurança de dados deve incluir a garantia de que somente as pessoas devidamente autorizadas e fundamentais podem ter acesso aos dados.

A lei destaca que esses cuidados devem ser levados em consideração não apenas durante a execução, mas desde a fase de concepção do produto. Isso aproxima a LGPD do conceito de Privacy by Design, em que a privacidade e a segurança de dados são parte integrante do desenvolvimento do produto e não preocupações posteriores.

Embora a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

7. RETENÇÃO/ARMAZENAMENTO DE DADOS

Fora das situações legais, os dados pessoais somente serão coletados se houver o consentimento do titular, manifestado de forma expressa. Na oportunidade, o titular de dados deve ser informado da finalidade da coleta dos dados, decidindo se os fornece ou não. As consequências do não fornecimento dos dados também deverão ser informadas ao titular.

O consentimento para tratamento dos dados pode ser revogado a qualquer momento e os dados poderão ser eliminados mediante requerimento expresso do titular. Essa solicitação deverá ser atendida imediatamente, salvo quando o requerido não seja o agente de tratamento (caso em que deverá indicar, sempre que possível, quem é o agente) ou apresente justificativa que impeça a eliminação imediata dos dados (art. 18, §§3º e 4º). Os dados não poderão ser eliminados nos casos em que a lei determine sua conservação, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, entre outros casos (art. 18, VI, c/c 16).

Ainda que a exigência do consentimento seja uma das questões centrais da LGPD, a celebração de contrato para a prestação de serviços advocatícios pode ser reconhecida entre as hipóteses em que o tratamento dos dados é permitido pela lei, independentemente da manifestação do consentimento, ou seja: (a) quando necessário para a execução de contrato ou procedimentos preliminares de contrato, em que seja parte o titular, a pedido seu (art. 7º, inc. V); (b) para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, inc. VI); (c) quando necessário para atender aos legítimos interesses de controlador ou de terceiro (art. 7º, inc. IX). Mesmo assim, como a informação quanto à finalidade do tratamento dos dados do cliente é indispensável, recomenda-se que o contrato especifique a necessidade e a finalidade da coleta, já que necessária à defesa dos seus interesses.

Atente-se que a coleta de dados para formação de cadastro em sítios de internet (websites), assim como o envio de “newsletters” e informativos por parte do escritório, não se inserem naquelas categorias e, por isso, somente podem ser realizados mediante o consentimento dos destinatários.

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC reterá seus Dados Pessoais e manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão, ou conforme o período de 10 anos

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão ou após os prazos, caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos. Os dados não poderão ser eliminados nos casos em que a lei determine sua conservação, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, entre outros casos (art. 18, VI, c/c 16).

8. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante expresso e inequívoco consentimento do Usuário.

Conforme descrito na presente Política, a empresa tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades, conforme se pode verificar na Tabela de Finalidades.

Tais interesses incluem proteger o Usuário e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.

O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ - ACIC encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.